AREsp 2008839 - DECISAO

AREsp 2008839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da superveniência de sentença no feito principal que tornou prejudicado o exame do recurso, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a sentença de mérito posterior faz perder o objeto de recursos dirigidos contra decisão interlocutória (agravo de instrumento).

Parties
Mutuária/recorrente: Ducimara Moresqui de Melo e Decol; Mutuária/recorrente: Elsa Vertuan Messias; Mutuário/recorrente: Erli Ursulino; Mutuário/recorrente: Gonçalo de Almeida; Mutuário/recorrente: Helton Aparecido Almeida; Mutuária/recorrente: Iraci Vicente de Oliveira; Mutuária/recorrente: Ester Cristina de Melo; Mutuário/recorrente: Francisco Castilho Sanches; Legitimada/interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/merits Prejudicado Pela Superveniência De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Recursos Repetitivos (temas 50 E 51)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH FCVS Apólice Pública (ramo 66) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ducimara Moresqui de Melo e Decol

Mutuária/recorrente

Elsa Vertuan Messias

Mutuária/recorrente

Erli Ursulino

Mutuário/recorrente

Gonçalo de Almeida

Mutuário/recorrente

Helton Aparecido Almeida

Mutuário/recorrente

Iraci Vicente de Oliveira

Mutuária/recorrente

Ester Cristina de Melo

Mutuária/recorrente

Francisco Castilho Sanches

Mutuário/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Legitimada/interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/merits Prejudicado Pela Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para intervir nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculadas ao SFH e ao FCVS
  2. 2 Se a intervenção da CEF desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a CEF precisa comprovar documentalmente o comprometimento do FCVS e do exaurimento do FESA para demonstrar interesse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da superveniência de sentença no feito principal que tornou prejudicado o exame do recurso, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ de que a sentença de mérito posterior faz perder o objeto de recursos dirigidos contra decisão interlocutória (agravo de instrumento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.