REsp 1970315 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a ausência de preclusão pro iudicato para exame de competência absoluta e, em conformidade com o entendimento do STF no RE n. 827.996/PR e com a legislação (MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal possui legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide em demandas envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS (ramo 66), impondo a remessa dos autos à Justiça Federal; além disso, parte das questões não foram suficientemente apreciadas pelo tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: ARMANDO WOLTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Turma (terceira Turma) Agravo Interno Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Preclusão Pro Iudicato, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, SFH, Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Direito Civil Processo Civil Competência Da Justiça Federal Coisa Julgada Preclusão Pro Iudicato Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional SFH +1 more

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Parties

ARMANDO WOLTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Turma (terceira Turma) Agravo Interno Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que envolvem apólice pública vinculada ao FCVS (ramo 66)
  2. 2 Existência ou não de preclusão pro iudicato quanto à competência absoluta
  3. 3 Limites subjetivos da eficácia da coisa julgada e sua aplicabilidade a terceiros (CEF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a ausência de preclusão pro iudicato para exame de competência absoluta e, em conformidade com o entendimento do STF no RE n. 827.996/PR e com a legislação (MP 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011), a Caixa Econômica Federal possui legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide em demandas envolvendo apólice pública vinculada ao FCVS (ramo 66), impondo a remessa dos autos à Justiça Federal; além disso, parte das questões não foram suficientemente apreciadas pelo tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal