REsp 2063939 - DECISAO

REsp 2063939 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o STJ não aprecia suposta violação constitucional (competência do STF) e o recorrente não demonstrou violação do art. 6º, § 1º da LINDB, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão de origem assentou que vícios construtivos não estão cobertos pela apólice securitária.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ALCEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF
SFH Seguro Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Cobertura Securitária Vícios De Construção Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ALCEU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se vícios construtivos são cobertos pela apólice securitária
  2. 2 Competência da Justiça Federal para contratos de seguro vinculados à apólice pública com atuação da CEF/FCVS após 26.11.2010
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações constitucionais e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o STJ não aprecia suposta violação constitucional (competência do STF) e o recorrente não demonstrou violação do art. 6º, § 1º da LINDB, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão de origem assentou que vícios construtivos não estão cobertos pela apólice securitária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.