CC 171883 - DECISAO

CC 171883 - DECISAO

Em face do disposto no art. 109, I, da CF, do art. 80, § 1º da LDB e do entendimento do STF no Tema 1154 (RE 1.304.964/SP), deve ser declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria relativa ao registro/expedição de diplomas de instituição de ensino superior privada; por isso acolheram-se os embargos de declaração e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Registro/expedição De Diplomas, Credenciamento De Cursos Pelo Ministério Da Educação, Embargos De Declaração, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Registro/expedição De Diplomas Credenciamento De Cursos Pelo Ministério Da Educação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre expedição/registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas
  2. 2 Distinção entre matéria de relação de consumo e matéria de credenciamento/registro perante órgão público
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em questões envolvendo credenciamento e contratos de prestação de serviços educacionais

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 109, I, da CF, do art. 80, § 1º da LDB e do entendimento do STF no Tema 1154 (RE 1.304.964/SP), deve ser declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria relativa ao registro/expedição de diplomas de instituição de ensino superior privada; por isso acolheram-se os embargos de declaração e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; declara-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Declara-se competente o Exmo. Juiz Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP (suscitante).