AREsp 2391917 - DECISAO

AREsp 2391917 - DECISAO

Com a resolução da controvérsia pelo STF no Tema 1.011/Recurso Extraordinário, o presente agravo não comporta solução no STJ: nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o órgão de origem deverá reexaminar o acórdão recorrido (juízo de conformação ou manutenção) frente à orientação firmada pelo tribunal superior; assim, o recurso é prejudicado e os autos são devolvidos à origem para esse juízo de retratação.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Remetidos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos retornem à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Apólice Pública Ramo 66, Repercussão Geral (tema 1.011), Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Contratos Direito Administrativo/financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Apólice Pública Ramo 66 +2 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Remetidos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro de mútuo habitacional no SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Efeito intertemporal da aplicação da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 quanto a processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Com a resolução da controvérsia pelo STF no Tema 1.011/Recurso Extraordinário, o presente agravo não comporta solução no STJ: nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o órgão de origem deverá reexaminar o acórdão recorrido (juízo de conformação ou manutenção) frente à orientação firmada pelo tribunal superior; assim, o recurso é prejudicado e os autos são devolvidos à origem para esse juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos retornem à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC