CC 201149 - DECISAO

CC 201149 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF sobre internacionalidade potencial de publicações na internet (RE n. 628.624) e considerando que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969) e que a conduta se amolda ao art. 20, caput, da Lei 7.716/1989, concluiu-se que a potencialidade de acesso do conteúdo no exterior é suficiente para configurar a internacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF/88, verificando-se assim o interesse da União e a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 14ª Vara da SJRN).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal/RN; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara da SJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da SJRN, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime De Discriminação Ou Preconceito De Procedência Nacional, Uso Da Internet E Internacionalidade, Tratados Internacionais, Art. 20 Da Lei 7.716/1989, Art. 109, V, Da Cf/88
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Competência Da Justiça Federal Crime De Discriminação Ou Preconceito De Procedência Nacional Uso Da Internet E Internacionalidade Tratados Internacionais Art. 20 Da Lei 7.716/1989 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal/RN

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara da SJRN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação na internet implica internacionalidade suficiente para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessário que o delito produza resultado no exterior ou tenha repercussão internacional para configurar competência federal segundo art. 109, V, CF/88
  3. 3 Aplicação de tratado internacional (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial) e da tipificação do art. 20, caput, da Lei 7.716/1989

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF sobre internacionalidade potencial de publicações na internet (RE n. 628.624) e considerando que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969) e que a conduta se amolda ao art. 20, caput, da Lei 7.716/1989, concluiu-se que a potencialidade de acesso do conteúdo no exterior é suficiente para configurar a internacionalidade exigida pelo art. 109, V, da CF/88, verificando-se assim o interesse da União e a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 14ª Vara da SJRN).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da SJRN, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara da SJRN, o suscitado.
  • Intimem-se.