CC 200991 - DECISAO

CC 200991 - DECISAO

Ausentes nos autos indícios de despejo de efluentes na Baía de Guanabara e de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a hipótese não atrai a competência federal prevista no art. 109, IV, da CF, de modo que, por ora, compete ao Juízo Estadual processar e apurar eventual crime de funcionamento irregular de empresa sem licenças (art. 60 da Lei 9.605/1998); hipótese de remessa à Justiça Federal é possível futuramente se surgirem elementos que indiquem dano à Baía.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Criminal de Niterói - RJ; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigada: Limpind Asseio Conservação e Manutenção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Reconhecida Ao Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Criminal de Niterói - RJ (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Conflito Negativo De Competência, Art. 109, IV, Da Cf/1988
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Conflito Negativo De Competência Art. 109, Iv, Da Cf/1988

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Criminal de Niterói - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Limpind Asseio Conservação e Manutenção Ltda.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Reconhecida Ao Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para investigação de eventual dano ambiental na Baía de Guanabara
  2. 2 se há lesão a bens, serviços ou interesses da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos indícios de despejo de efluentes na Baía de Guanabara e de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a hipótese não atrai a competência federal prevista no art. 109, IV, da CF, de modo que, por ora, compete ao Juízo Estadual processar e apurar eventual crime de funcionamento irregular de empresa sem licenças (art. 60 da Lei 9.605/1998); hipótese de remessa à Justiça Federal é possível futuramente se surgirem elementos que indiquem dano à Baía.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Criminal de Niterói - RJ (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Criminal de Niterói - RJ.
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.