HC 896462 - DECISAO

HC 896462 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sem que a instância ordinária tenha sido previamente esgotada (não há interposição de agravo regimental nem decisão colegiada do Tribunal de origem), o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conformando-se à jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: FIDEL CARLOS SOUZA DANTAS; Autoridade Coatora: Desembargador relator da Ação Penal Originária n. 8010559-35.2018.8.05.0000; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Uso De Verbas Federais (fundeb), Esgotamento Da Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Declínio De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Uso De Verbas Federais (fundeb) Esgotamento Da Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

FIDEL CARLOS SOUZA DANTAS

Paciente

Desembargador relator da Ação Penal Originária n. 8010559-35.2018.8.05.0000

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação penal originária envolvendo suposta contratação irregular remunerada com recursos do FUNDEB
  2. 2 atribuição da competência à Justiça Federal em razão de utilização de verbas federais
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sem que a instância ordinária tenha sido previamente esgotada (não há interposição de agravo regimental nem decisão colegiada do Tribunal de origem), o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior, conformando-se à jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.