CC 203459 - DECISAO

CC 203459 - DECISAO

Tendo em vista que as espécies da flora atingidas (Cedro - Cedrela dissilis; Pinheiro brasileiro - Araucaria angustifolia) constam da Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 443/2014), e considerando a analogia com a jurisprudência do STJ sobre fauna e os compromissos internacionais e fundamentos constitucionais (art. 109, art. 23 e art. 225), resta caracterizado interesse direto e específico da União, de modo que a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal; por isso o conflito é conhecido e resolve-se pela competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville-SC para processar e decidir a ação penal n....

Parties
Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: WALTER FRANCA PEREIRA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara única de Papanduva-SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville-SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão Declaratória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville-SC para processar e decidir a ação penal n. 5000635-66.2023.4.04.7201/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Crime Ambiental, Art. 109, IV, Da Crfb/88, Tema 648 (re 835558)
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Crime Ambiental Art. 109, Iv, Da Crfb/88 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

WALTER FRANCA PEREIRA

Denunciado

Juízo de Direito da Vara única de Papanduva-SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville-SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decisão Declaratória (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual a competência para processamento e julgamento de ação penal que imputa delitos previstos nos arts. 38-A c/c art. 53, II, c, da Lei nº 9.605/1998
  2. 2 Se a inclusão de espécie da flora em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção evidencia interesse direto e específico da União, atraindo a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as espécies da flora atingidas (Cedro - Cedrela dissilis; Pinheiro brasileiro - Araucaria angustifolia) constam da Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 443/2014), e considerando a analogia com a jurisprudência do STJ sobre fauna e os compromissos internacionais e fundamentos constitucionais (art. 109, art. 23 e art. 225), resta caracterizado interesse direto e específico da União, de modo que a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal; por isso o conflito é conhecido e resolve-se pela competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville-SC para processar e decidir a ação penal n....

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville-SC para processar e decidir a ação penal n. 5000635-66.2023.4.04.7201/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.