REsp 2035927 - DECISAO

REsp 2035927 - DECISAO

Verificou-se que a ação foi ajuizada após a MP nº 513/2010 e que somente o contrato do autor Olívio Tibério Langank Senger está vinculado ao FCVS por apólice pública (ramo 66); por força do disposto nas MPs e Leis citadas e do entendimento firmando no RE 827.996 (Tema 1.011 do STF), a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para intervir como parte em relação a esse contrato, competindo à Justiça Federal processar e julgar essa parte do feito, ao passo que, inexistindo cobertura do FCVS nos demais contratos, não há interesse da CEF quanto a eles, devendo o processo ser desmembrado nos termos do art. 1º-A, §8º, da Lei 12.409/2011 (incluída pela Lei nº 13.000/2014); por fim, a Corte...

Parties
Autor: Olívio Tibério Langank Senger; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Desmembramento De Ações, Precedentes Vinculantes, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Parties

Olívio Tibério Langank Senger

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para intervir em ações relativas a apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual diante de contratos com e sem cobertura do FCVS
  3. 3 incidência do Tema 1.011 do STF (RE 827.996) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação foi ajuizada após a MP nº 513/2010 e que somente o contrato do autor Olívio Tibério Langank Senger está vinculado ao FCVS por apólice pública (ramo 66); por força do disposto nas MPs e Leis citadas e do entendimento firmando no RE 827.996 (Tema 1.011 do STF), a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para intervir como parte em relação a esse contrato, competindo à Justiça Federal processar e julgar essa parte do feito, ao passo que, inexistindo cobertura do FCVS nos demais contratos, não há interesse da CEF quanto a eles, devendo o processo ser desmembrado nos termos do art. 1º-A, §8º, da Lei 12.409/2011 (incluída pela Lei nº 13.000/2014); por fim, a Corte...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.