REsp 1557729 - DECISAO

REsp 1557729 - DECISAO

Em razão da definição pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e a consequente competência da Justiça Federal para apólices públicas (ramo 66), o recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que este reexamine e adeque seu acórdão à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrentes: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CABREIRA E OUTROS; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Interveniente/parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Razão Da Decisão Do STF No Tema 1.011
Outcome
Recurso prejudicado; autos retornem à origem para reexame e conformação do acórdão local em face da orientação do STF no Tema 1.011
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Desmembramento De Feitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CABREIRA E OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

União

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Razão Da Decisão Do STF No Tema 1.011

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte em ações relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas relativas a apólices públicas (ramo 66) após a MP 513/2010
  3. 3 regra intertemporal quanto a processos com ou sem sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Em razão da definição pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS e a consequente competência da Justiça Federal para apólices públicas (ramo 66), o recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que este reexamine e adeque seu acórdão à orientação firmada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos retornem à origem para reexame e conformação do acórdão local em face da orientação do STF no Tema 1.011

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.011.