REsp 1940943 - DECISAO

REsp 1940943 - DECISAO

Por envolver matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos e sob repercussão geral (concretizada no CC 148.188/DF e no RE 827.996/DF - Tema 1.011/STF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; portanto determinou-se a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: Heliane Pereira Machado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Exame No Superior Tribunal De Justiça; Determinada Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional Obrigatório (apólice Pública, Ramo 66), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Conformação, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional Obrigatório (apólice Pública, Ramo 66) Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Conformação +1 more

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Parties

Heliane Pereira Machado e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Exame No Superior Tribunal De Justiça; Determinada Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em ações sobre apólice pública (ramo 66) e comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre competência para verificar interesse da União/autarquias/empresas públicas
  3. 3 Efeitos de decisões sob o rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral sobre o processamento de recursos especiais (necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por envolver matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos e sob repercussão geral (concretizada no CC 148.188/DF e no RE 827.996/DF - Tema 1.011/STF), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; portanto determinou-se a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para juízo de conformação.
  • Publique-se. Intimem-se.