REsp 2084730 - DECISAO

REsp 2084730 - DECISAO

Havendo decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.011) que disciplina o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal em ações sobre apólices públicas do SFH/FCVS, o recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que este reexamine e adeque ou mantenha o acórdão local em conformidade com a orientação superior, sendo ainda reconhecida a ilegitimidade da seguradora para recorrer contra a exclusão da CEF quando esta se deu por ilegitimidade passiva ad causam.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autores: Mutuários do Sistema Financeiro Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Retornados À Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos retornados ao Tribunal de origem para reexame e conformação/ manutenção do acórdão local
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Para Recorrer, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Para Recorrer Intervenção Da Caixa Econômica Federal Como Administradora Do FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Mutuários do Sistema Financeiro Habitacional

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Retornados À Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a CEF da demanda
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública do SFH/FCVS
  3. 3 incidência do entendimento fixado no RE 827.996 (Tema 1.011) e seus efeitos nos autos

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.011) que disciplina o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal em ações sobre apólices públicas do SFH/FCVS, o recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que este reexamine e adeque ou mantenha o acórdão local em conformidade com a orientação superior, sendo ainda reconhecida a ilegitimidade da seguradora para recorrer contra a exclusão da CEF quando esta se deu por ilegitimidade passiva ad causam.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos retornados ao Tribunal de origem para reexame e conformação/ manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.