REsp 2064170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque envolve análise de matéria constitucional cuja competência é do STF, a recorrente não demonstrou violação do art. 6º, §1º da LINDB indicando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e houve incidência de enunciado sumular, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NELSON CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional (sfh), Apólice Pública, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Prequestionamento E Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional (sfh) Apólice Pública Vícios De Construção Cobertura Securitária +1 more

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Parties

NELSON CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de contrato de seguro vinculado à apólice pública após 26.11.2010
  2. 2 alcance da cobertura securitária em relação a vícios de construção
  3. 3 inadmissibilidade do exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve análise de matéria constitucional cuja competência é do STF, a recorrente não demonstrou violação do art. 6º, §1º da LINDB indicando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e houve incidência de enunciado sumular, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...