CC 202642 - DECISAO

CC 202642 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara De Maues - AM porque, segundo a análise dos precedentes e dos autos, prevalece a competência da Justiça Estadual quando não há possibilidade ou demonstração de dano aos interesses ou serviços da União/ Caixa Econômica Federal; no caso concreto não se mostrou configurada ofensa aos interesses da União que atraísse a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara De Maues - AM; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Clóvis Isaac Irineu; Investigada: Vivian Aparecida Bazela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara De Maues - AM para processar e decidir a Ação Penal n. 0000550-69.2020.8.04.5801.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Saque De Pis/fgts, Documento Falso, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Estelionato Saque De Pis/fgts Documento Falso Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara De Maues - AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Clóvis Isaac Irineu

Vítima

Vivian Aparecida Bazela

Investigada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de documentos falsos para liberação de saques de PIS e FGTS perante a Caixa Econômica Federal configura ofensa a bens, serviços ou interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, na ausência de evidência de dano ou de ofensa aos interesses da União/CEF, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara De Maues - AM porque, segundo a análise dos precedentes e dos autos, prevalece a competência da Justiça Estadual quando não há possibilidade ou demonstração de dano aos interesses ou serviços da União/ Caixa Econômica Federal; no caso concreto não se mostrou configurada ofensa aos interesses da União que atraísse a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara De Maues - AM para processar e decidir a Ação Penal n. 0000550-69.2020.8.04.5801.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara De Maues - AM, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 0000550-69.2020.8.04.5801.
  • Publique-se.