REsp 1563414 - DECISAO

REsp 1563414 - DECISAO

Consoante a tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS a partir da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011, tem interesse jurídico para intervir em ações que discutem seguro habitacional vinculado ao SFH (apólice ramo 66) e, com a indicação desse interesse, cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento dessas demandas; diante da decisão do STF em repercussão geral, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame e eventual conformação do acórdão local ao entendimento do STF.

Parties
Recorrente: ALZIRA MIGUELINA MULLER E OUTROS; Interveniente/assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame E Conformação Ao Tema 1.011/stf
Outcome
Recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e conformação do acórdão local ao entendimento do STF no Tema 1.011
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH (apólice Ramo 66), Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Modulação De Efeitos Da Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH (apólice Ramo 66) Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Modulação De Efeitos Da Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

ALZIRA MIGUELINA MULLER E OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/assistente Simples

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame E Conformação Ao Tema 1.011/stf

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir como assistente simples em ações que discutem seguro habitacional vinculado ao SFH (apólice ramo 66) e, em decorrência, se a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Consequências processuais da decisão do STF no Tema 1.011 para o recurso especial e necessidade de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Consoante a tese firmada pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996), a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS a partir da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011, tem interesse jurídico para intervir em ações que discutem seguro habitacional vinculado ao SFH (apólice ramo 66) e, com a indicação desse interesse, cabe à Justiça Federal o processamento e julgamento dessas demandas; diante da decisão do STF em repercussão geral, o recurso especial fica prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame e eventual conformação do acórdão local ao entendimento do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e conformação do acórdão local ao entendimento do STF no Tema 1.011

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino o retorno dos autos à origem para reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC