AREsp 2360628 - DECISAO

AREsp 2360628 - DECISAO

Em face da decisão do STF no Tema 1.011 (RE 827.996) que fixou regras sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não pode prosseguir no STJ sem que o tribunal de origem reexamine e ajuste seu acórdão conforme a orientação da Corte Suprema; assim, o recurso é julgado prejudicado e os autos retornam à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Seguro De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Seguro De Mútuo Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólice pública (ramo 66) após MP 513/2010
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF no recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.011) sobre acórdãos de tribunais de origem

Ratio Decidendi

Em face da decisão do STF no Tema 1.011 (RE 827.996) que fixou regras sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não pode prosseguir no STJ sem que o tribunal de origem reexamine e ajuste seu acórdão conforme a orientação da Corte Suprema; assim, o recurso é julgado prejudicado e os autos retornam à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem
  • Determinar ao tribunal de origem a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC