REsp 1636299 - DECISAO

REsp 1636299 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOEL JOSE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Juizados Especiais Federais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

JOEL JOSE MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingresso na lide como assistente
  2. 2 Competência para julgamento de ações sobre cobertura securitária no âmbito do SFH e apólices públicas vinculadas ao FCVS
  3. 3 Determinação da competência dos Juizados Especiais Federais pelo valor da causa