REsp 1609537 - DECISAO

REsp 1609537 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada por tese firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e por questão afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.039) que podem influir no julgamento do recurso especial, o Tribunal declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz das orientações superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Prescrição (tema 1.039), Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas que discutam apólice pública do FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Efeito intertemporal da aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada por tese firmada em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e por questão afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ (Tema 1.039) que podem influir no julgamento do recurso especial, o Tribunal declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz das orientações superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos à instância de origem com baixa
  • realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.011 e ao que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.039