REsp 2096721 - DECISAO

REsp 2096721 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento pelo STF, no Tema 1.011, do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para causas relativas a contratos vinculados ao FCVS a partir da MP 513/2010, devendo o Tribunal de origem reexaminar e, se necessário, conformar ou manter seu acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual os autos retornam à origem.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgado Prejudicado E Determinado Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso julgado prejudicado; retorno dos autos à origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional Vinculado Ao FCVS (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010, Coisa Julgada/eficácia Preclusiva
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Vinculado Ao FCVS (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010 +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgado Prejudicado E Determinado Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas relativas a contratos vinculados ao FCVS após MP 513/2010
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema 1.011/STF sobre processos em curso e necessidade de reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento pelo STF, no Tema 1.011, do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para causas relativas a contratos vinculados ao FCVS a partir da MP 513/2010, devendo o Tribunal de origem reexaminar e, se necessário, conformar ou manter seu acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual os autos retornam à origem.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; retorno dos autos à origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema RG 1.011/STF