AREsp 1311695 - DECISAO

AREsp 1311695 - DECISAO

O recurso restou prejudicado em razão da decisão do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) que fixou tese sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal; por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este reexamine e, se necessário, adeque seu acórdão ao entendimento firmado pela Suprema Corte, não sendo o STJ adequado a decidir a matéria antes desse juízo de conformação.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO SOUZA AMARAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Intertemporalidade Da MP 513/2010, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO SOUZA AMARAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Recurso Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem seguro habitacional vinculado ao FCVS e, por consequência, a competência da Justiça Federal
  2. 2 efeitos da decisão do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre processos em curso e necessidade de conformação do acórdão local
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e suas alterações quanto ao deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado em razão da decisão do STF no RE 827.996 (Tema 1.011) que fixou tese sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal; por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este reexamine e, se necessário, adeque seu acórdão ao entendimento firmado pela Suprema Corte, não sendo o STJ adequado a decidir a matéria antes desse juízo de conformação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso e determino o retorno dos autos à origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se.