CC 202323 - DECISAO

CC 202323 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na causa em razão da sujeição da instituição privada ao Sistema Federal de Ensino regulado pela Lei 9.394/1996, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, fixando-se a competência para o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.

Parties
Parte Autora: parte autora, estudante do último ano do curso de medicina; Ré: Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Antecipação De Colação De Grau
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Antecipação De Colação De Grau

Case Brief

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Parties

parte autora, estudante do último ano do curso de medicina

Parte Autora

Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF do Tema 1.154 (RE 1.304.964) ao caso concreto
  3. 3 Sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino e interesse da União

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na causa em razão da sujeição da instituição privada ao Sistema Federal de Ensino regulado pela Lei 9.394/1996, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, fixando-se a competência para o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN.

Court Disposition

Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN

Orders

  • Fixar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE NATAL - SJ/RN
  • Publique-se.