AREsp 2492877 - DECISAO

AREsp 2492877 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que fixou tese sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, e diante do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso no STJ tornou-se prejudicado, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que ali se reexamine e adeque, se necessário, o acórdão local à orientação firmada pelo STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade; Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Seguro Habitacional (ramo 66), FCVS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade; Retorno Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.011/STF sobre a demanda
  2. 2 competência para processamento e julgamento das ações envolvendo apólice pública do SFH (ramo 66)
  3. 3 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que fixou tese sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, e diante do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso no STJ tornou-se prejudicado, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para que ali se reexamine e adeque, se necessário, o acórdão local à orientação firmada pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.