REsp 2108133 - DECISAO

REsp 2108133 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e os argumentos capazes de infirmar a conclusão foram enfrentados; manteve-se a conclusão de que o DNIT possui interesse na lide em razão de sua participação no Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia, o que justifica a competência da Justiça Federal; entretanto, as disposições federais especificadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo revisão nessa instância quanto a esses pontos; por fim, não cabe majoração de honorários ante a ausência de fixação anterior.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviária, Contraditório Administrativo/vedação Ao Comportamento Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Ocupação De Faixa De Domínio Ferroviária Contraditório Administrativo/vedação Ao Comportamento Contraditório

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas
  2. 2 se o DNIT tinha interesse na lide e, por isso, a competência da Justiça Federal
  3. 3 se houve prequestionamento das disposições federais invocadas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e os argumentos capazes de infirmar a conclusão foram enfrentados; manteve-se a conclusão de que o DNIT possui interesse na lide em razão de sua participação no Fórum Regional Interinstitucional do Direito à Moradia, o que justifica a competência da Justiça Federal; entretanto, as disposições federais especificadas pelo recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo revisão nessa instância quanto a esses pontos; por fim, não cabe majoração de honorários ante a ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial