REsp 1641424 - DECISAO

REsp 1641424 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1011 do STF (RE 827996) e considerando que a ação foi ajuizada em 23.10.2009 e a sentença de mérito foi proferida em 07.11.2011 (após a entrada em vigor da MP 513/2010 em 26.11.2010), concluiu-se que, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral e da competência da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Federal, prejudicando-se a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Reconhecimento De Competência)
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência da Justiça Federal, prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Tema 1011/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal FCVS Apólice Pública Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Reconhecimento De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública administrada pela Caixa Econômica Federal (FCVS) após a MP 513/2010
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 e necessidade de deslocamento do feito à Justiça Federal quando não houver sentença de mérito antes de 26.11.2010 e houver manifestação de interesse da CEF
  3. 3 Poder do Relator de dar provimento monocraticamente quando o acórdão recorrido diverge de entendimento dominante ou de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1011 do STF (RE 827996) e considerando que a ação foi ajuizada em 23.10.2009 e a sentença de mérito foi proferida em 07.11.2011 (após a entrada em vigor da MP 513/2010 em 26.11.2010), concluiu-se que, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral e da competência da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Federal, prejudicando-se a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para reconhecer a competência da Justiça Federal, prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Reconhecer a competência da Justiça Federal