CC 203859 - DECISAO

CC 203859 - DECISAO

Reconhecido o interesse federal na causa e aplicando-se a tese fixada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se fixa a competência ao Juízo Federal da 25ª Vara de Iguatu - SJ/CE.

Parties
Autor: parte autora; Ré: UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Competência atribuída ao Juízo Federal da 25ª Vara de Iguatu - SJ/CE
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Revalidação De Diploma
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Revalidação De Diploma

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

UNIG

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 reconhecimento do interesse da União em demandas sobre expedição de diploma

Ratio Decidendi

Reconhecido o interesse federal na causa e aplicando-se a tese fixada pelo STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154), a competência é da Justiça Federal, razão pela qual se fixa a competência ao Juízo Federal da 25ª Vara de Iguatu - SJ/CE.

Court Disposition

Competência atribuída ao Juízo Federal da 25ª Vara de Iguatu - SJ/CE

Orders

  • Fixada a competência do Juízo Federal da 25ª Vara de Iguatu - SJ/CE.
  • Publique-se.