CC 150080 - DECISAO

CC 150080 - DECISAO

Tratando-se de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e propositura da ação em 28/6/2013 (posterior à entrada em vigor da MP 513/2010), aplica-se o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), impondo o deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB; Ré: FEDERAL SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Opinionador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção/manifestação De Interesse Da Caixa Econômica Federal, Representação Do FCVS, Precedente Do STF (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) Intervenção/manifestação De Interesse Da Caixa Econômica Federal Representação Do FCVS Precedente Do STF (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

FEDERAL SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionador

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação relativa a apólice pública (ramo 66) quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 valoração da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e necessidade de demonstrar documentalmente tal interesse

Ratio Decidendi

Tratando-se de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal e propositura da ação em 28/6/2013 (posterior à entrada em vigor da MP 513/2010), aplica-se o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), impondo o deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
  • Publique-se.