CC 202923 - DECISAO

CC 202923 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, por aplicar o art. 109, I, da CF/88, entendendo que, sendo o INSS autarquia federal parte na demanda indenizatória, prevalece a competência da Justiça Federal e o art. 109, §3º da Constituição não autoriza a Justiça Estadual a processar essa ação quando há vara federal na comarca.

Parties
Autor: CELIA MARIA SILVA ALVES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: Banco Itaú BGM Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Anulação De Contrato C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB (suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Indenização Por Descontos Indevidos, Competência Constitucional Delegada (art. 109, §3º, Cf/88)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Indenização Por Descontos Indevidos Competência Constitucional Delegada (art. 109, §3º, Cf/88)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA MARIA SILVA ALVES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Banco Itaú BGM Consignado S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Anulação De Contrato C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais E Materiais / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação indenizatória em face de autarquia federal (INSS)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 109, I e do art. 109, §3º da CF/88
  3. 3 possibilidade de atuação da Justiça Estadual no exercício da competência delegada prevista no art. 109, §3º da CF/88 em ações indenizatórias contra autarquia federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, por aplicar o art. 109, I, da CF/88, entendendo que, sendo o INSS autarquia federal parte na demanda indenizatória, prevalece a competência da Justiça Federal e o art. 109, §3º da Constituição não autoriza a Justiça Estadual a processar essa ação quando há vara federal na comarca.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB (suscitante).

Orders

  • Declarada a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB.
  • Intimem-se.