CC 132721 - DECISAO

CC 132721 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e em jurisprudência consolidada (incluindo CC n. 148.188/DF e o RE 827.996/DF do STF), declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP, uma vez que a Caixa Econômica Federal indicou interesse em intervir e a jurisprudência estabelece o deslocamento para a Justiça Federal em demandas que envolvam o FCVS/apólice pública após o marco estabelecido pela MP 513/2010.

Parties
Autor: Gregório Acielli e Outros; Réu: Caixa Seguradora S/A; Interveniente/parte Interessada: Caixa Econômica Federal; Assistente Simples/interveniente: União Federal; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP; Declinante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Manoel/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Final Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP (juízo suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Do FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Interesse Do FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Contrato De Mútuo Habitacional Apólice Pública (ramo 66) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gregório Acielli e Outros

Autor

Caixa Seguradora S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Interessada

União Federal

Assistente Simples/interveniente

Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Manoel/SP

Declinante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Final Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção/manifestação da Caixa Econômica Federal ou da União autoriza o deslocamento de competência para a Justiça Federal em ações relacionadas a apólice pública vinculada ao SFH/FCVS
  2. 2 Se houve demonstração do risco de exaurimento da subconta FESA que justificasse o interesse da CEF e o ingresso da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 e da jurisprudência do STF e do STJ sobre deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e em jurisprudência consolidada (incluindo CC n. 148.188/DF e o RE 827.996/DF do STF), declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP, uma vez que a Caixa Econômica Federal indicou interesse em intervir e a jurisprudência estabelece o deslocamento para a Justiça Federal em demandas que envolvam o FCVS/apólice pública após o marco estabelecido pela MP 513/2010.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP (juízo suscitante).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.