REsp 2060951 - DECISAO

REsp 2060951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão da competência federal, concluiu que não há prova de que os pagamentos às servidoras tidas como fantasmas foram efetuados com recursos do INMETRO e, por isso, inexistia interesse jurídico federal a atrair a competência da Justiça Federal, não havendo omissão a ser suprida nos termos arguidos pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Francisco Gilson de Moura; Recorrido: José Walter da Fonseca; Recorrido: Carlos Eduardo Dantas da Fonseca; Recorrido: Flávia Urbano de Andrade; Recorrido: Luis Juetê Dias Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Convênios Administrativos (inmetro E Ipem/rn), Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Prova Do Vínculo De Recursos Federais
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Convênios Administrativos (inmetro E Ipem/rn) Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Prova Do Vínculo De Recursos Federais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Francisco Gilson de Moura

Recorrido

José Walter da Fonseca

Recorrido

Carlos Eduardo Dantas da Fonseca

Recorrido

Flávia Urbano de Andrade

Recorrido

Luis Juetê Dias Figueiredo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido quanto à competência federal (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 se há demonstração de utilização de recursos do INMETRO para pagamento de servidores tidos como fantasmas
  3. 3 se há interesse jurídico federal que atraia a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão da competência federal, concluiu que não há prova de que os pagamentos às servidoras tidas como fantasmas foram efetuados com recursos do INMETRO e, por isso, inexistia interesse jurídico federal a atrair a competência da Justiça Federal, não havendo omissão a ser suprida nos termos arguidos pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intime-se