AREsp 2393072 - DECISAO

AREsp 2393072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a contestação defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar os indícios concretos de transnacionalidade reconhecidos pelas instâncias (quantidade e natureza da droga, rota e região de apreensão, declarações sobre origem/destino), situação vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 568 do STJ.

Parties
Aggravante: VALMIR GOUDRING JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tráfico Transnacional De Drogas, Transnacionalidade, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
PENAL PROCESSUAL PENAL Competência Da Justiça Federal Tráfico Transnacional De Drogas Transnacionalidade Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

VALMIR GOUDRING JUNIOR

Aggravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 pela defesa (ausência de transnacionalidade)
  2. 2 Existência de indícios concretos de transnacionalidade aptos a atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que a contestação defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar os indícios concretos de transnacionalidade reconhecidos pelas instâncias (quantidade e natureza da droga, rota e região de apreensão, declarações sobre origem/destino), situação vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.