AREsp 1223036 - DECISAO

AREsp 1223036 - DECISAO

Diante do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF) que firmou critérios sobre a competência nas demandas relativas a seguros vinculados ao SFH e à intervenção da CEF na defesa do FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à orientação fixada pelo STF, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao STJ, conforme os casos e observadas as hipóteses previstas na tese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e demais providências previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS, Aplicação Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Efeitos Intertemporais E Coisa Julgada, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Seguro (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Na Defesa Do FCVS Aplicação Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Procedimento a ser adotado no Superior Tribunal de Justiça após julgamento de recurso extraordinário em repercussão geral (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE 827996/PR (Tema 1.011/STF) que firmou critérios sobre a competência nas demandas relativas a seguros vinculados ao SFH e à intervenção da CEF na defesa do FCVS, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e à orientação fixada pelo STF, proceda ao juízo de conformação: negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão divergente e remeter o recurso especial ao STJ, conforme os casos e observadas as hipóteses previstas na tese de repercussão geral.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e demais providências previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda da seguinte forma: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, denegar seguimento ao recurso especial ou...