REsp 1796688 - DECISAO

REsp 1796688 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF estabelecendo regras sobre a competência quando a CEF indica interesse em defender o FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o recurso especial ficou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou encaminhamento conforme o alinhamento com a orientação do STF).

Parties
Requerente De Inclusão No Polo Passivo/assistente Litisconsorcial: Caixa Econômica Federal; Interveniente Potencial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Efeitos Intertemporais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro/habitação Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Requerente De Inclusão No Polo Passivo/assistente Litisconsorcial

União

Interveniente Potencial

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na sua entrada em vigor
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão do STF e preclusão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF estabelecendo regras sobre a competência quando a CEF indica interesse em defender o FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o recurso especial ficou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou encaminhamento conforme o alinhamento com a orientação do STF).

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja...