AREsp 2785363 - DECISAO

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Face ao julgamento do Tema 1.011 pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do paradigma, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhe à Corte Superior as questões não prejudicadas; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF, ou considere prejudicado o recurso especial; c) mantenha o acórdão divergente e remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, conforme os casos previstos no acórdão.

Parties
Legitimada Passiva: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em face da tese firmada no Tema 1.011 do STF, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguro Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH +5 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Legitimada Passiva

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em ações relativas a apólices públicas do SFH (ramo 66)
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas relativas ao FCVS
  3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e aplicação do art. 1º da medida aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Face ao julgamento do Tema 1.011 pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do paradigma, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhe à Corte Superior as questões não prejudicadas; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF, ou considere prejudicado o recurso especial; c) mantenha o acórdão divergente e remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, conforme os casos previstos no acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação em face da tese firmada no Tema 1.011 do STF, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do...
  • Publique-se.