REsp 1631904 - DECISAO

REsp 1631904 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do acórdão do STF no Tema 1.011 e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso especial ou encaminhe-se apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exercite-se a retratação (tornando prejudicado o recurso especial se for o caso) ou, não havendo retratação, remeta-se o recurso ao STJ.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (após Julgamento Do Paradigma)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção/manifestação De Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Coisa Julgada, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção/manifestação De Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (após Julgamento Do Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Justiça Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeito da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto ao deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação temporal das MPs e leis (MP 513/2010; Lei 12.409/2011; MP 633/2013; Lei 13.000/2014) e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do acórdão do STF no Tema 1.011 e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso especial ou encaminhe-se apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exercite-se a retratação (tornando prejudicado o recurso especial se for o caso) ou, não havendo retratação, remeta-se o recurso ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF)
  • (a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior apenas as questões não prejudicadas