REsp 1568428 - DECISAO

REsp 1568428 - DECISAO

Em face do julgamento do R.E. n. 827.996 (Tema 1.011/STF) e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal estadual faça o juízo de conformação quanto à competência e aos efeitos temporais da MP 513/2010 (negando seguimento, retratando-se ou mantendo e remetendo o recurso conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando a orientação firmada no Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeito Intertemporal Da MP 513/2010
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Público Direito Civil (seguro) Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há indicação do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011 e suas alterações) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Efeitos da decisão paradigma do STF (Tema 1.011) sobre processos em curso e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do R.E. n. 827.996 (Tema 1.011/STF) e da previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal estadual faça o juízo de conformação quanto à competência e aos efeitos temporais da MP 513/2010 (negando seguimento, retratando-se ou mantendo e remetendo o recurso conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando a orientação firmada no Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Publique-se.