REsp 1638366 - DECISAO

REsp 1638366 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e das normas processuais aplicáveis (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), o recurso especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e as hipóteses legais indicadas.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Direito Contratual Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a contratos vinculados ao SFH quando a CEF indica interesse
  2. 2 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 manutenção da coisa julgada e preclusão em decisões de mérito anteriores à MP 513/2010

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e das normas processuais aplicáveis (arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), o recurso especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e as hipóteses legais indicadas.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e em conformidade com o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão...