REsp 1542564 - DECISAO

REsp 1542564 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal estadual proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se coincidir com a orientação do STF; exercer juízo de retratação se divergir; ou, se mantida a divergência, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Efeitos Intertemporais
Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o tribunal estadual proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se coincidir com a orientação do STF; exercer juízo de retratação se divergir; ou, se mantida a divergência, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • a) Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.