REsp 1639948 - DECISAO

REsp 1639948 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento se coincidente com a orientação do STF; exercer juízo de retratação se houver divergência; ou, mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Advogada: Louise Dionédis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame em face do julgamento do Tema 1.011/STF e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Efeitos Intertemporais
Processual Civil Direito Financeiro Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Louise Dionédis

Advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Tramitação No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a CEF indica interesse na lide
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e consequências processuais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento se coincidente com a orientação do STF; exercer juízo de retratação se houver divergência; ou, mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame em face do julgamento do Tema 1.011/STF e observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas.