EAREsp 1986464 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o ponto alegado como dissídio (incompetência da Justiça Federal) não foi conhecido no acórdão embargado em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável a configuração de divergência com acórdão paradigma que conheceu do mérito; além disso, o embargante não comprovou a divergência mediante cotejo analítico nem demonstrou similitude fático-processual exigidos pelo art. 266, §4º, do RISTJ, e embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Rodrigo Felicio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Ilicitude Das Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rodrigo Felicio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade recursal
  3. 3 não demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos pelo art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o ponto alegado como dissídio (incompetência da Justiça Federal) não foi conhecido no acórdão embargado em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável a configuração de divergência com acórdão paradigma que conheceu do mérito; além disso, o embargante não comprovou a divergência mediante cotejo analítico nem demonstrou similitude fático-processual exigidos pelo art. 266, §4º, do RISTJ, e embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se