REsp 2062615 - DECISAO

REsp 2062615 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema n. 1011 e da necessidade de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação (exaurimento da instância ordinária), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo que o Tribunal realize o exame sobre a competência e o interesse da CEF antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema N. 1011)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 Repercussão Geral (tema N. 1011)

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União atuam em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo STF no Tema n. 1011 e da necessidade de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação (exaurimento da instância ordinária), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo que o Tribunal realize o exame sobre a competência e o interesse da CEF antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se