CC 203302 - DECISAO

CC 203302 - DECISAO

Não havendo nos autos elemento que demonstre a apropriação de verbas federais ou de contribuições sociais e inexistindo informação sobre a constituição definitiva do crédito tributário necessária à consumação do delito previsto no art. 168-A do CP, não se verifica lesão direta a bens, serviços ou interesse da União; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar o inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Penápolis - SP; Promovente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Penápolis - SP para processar o Inquérito Policial nº 2318555-80.2021.050217.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Apropriação Indébita Previdenciária, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 209/stj, Tema 1.166
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Apropriação Indébita Previdenciária Constituição Do Crédito Tributário Súmula 209/stj +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara de Penápolis - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Promovente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar o inquérito é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se houve apropriação indébita de verbas públicas federais ou de contribuições sociais/FGTS
  3. 3 Se o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A CP) estava consumado pela constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elemento que demonstre a apropriação de verbas federais ou de contribuições sociais e inexistindo informação sobre a constituição definitiva do crédito tributário necessária à consumação do delito previsto no art. 168-A do CP, não se verifica lesão direta a bens, serviços ou interesse da União; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar o inquérito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Penápolis - SP para processar o Inquérito Policial nº 2318555-80.2021.050217.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.