REsp 1725509 - DECISAO

REsp 1725509 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e aguardo do julgamento do Tema 1.039 pelo STJ, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção da decisão divergente) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, remetendo ao STJ as questões não prejudicadas quando aplicável.

Parties
Autor: mutuária do Sistema Financeiro de Habitação; Ré: pool de seguradoras participantes do SFH; Interveniente Potencial: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame/juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e ao Tema 1.039/STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/defesa Do FCVS, Prescrição, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/defesa Do FCVS Prescrição Vícios De Construção Cobertura Securitária +1 more

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Parties

mutuária do Sistema Financeiro de Habitação

Autor

pool de seguradoras participantes do SFH

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente Potencial

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e suas consequências processuais
  3. 3 prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF) e aguardo do julgamento do Tema 1.039 pelo STJ, o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou manutenção da decisão divergente) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, remetendo ao STJ as questões não prejudicadas quando aplicável.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame/juízo de conformação em observância ao Tema 1.011/STF e ao Tema 1.039/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior;
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF e desta Corte, seja negado seguimento aos recursos especiais ou encaminhados ao STJ apenas as questões não prejudicadas;