REsp 2109425 - ACORDAO

REsp 2109425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT e da ANTT, não subsiste a hipótese de competência federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/1988, devendo a lide ser processada pela Justiça Estadual; além disso, não se verificou omissão a justificar provimento com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rumo Malha S.A.; Réu: Genoir Bortolotto; Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração/manutenção De Posse, Interesse De Autarquia Federal, Faixa De Domínio Ferroviária
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Ação De Reintegração/manutenção De Posse Interesse De Autarquia Federal Faixa De Domínio Ferroviária

Case Brief

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Parties

Rumo Malha S.A.

Agravante

Genoir Bortolotto

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/1988) quando autarquias federais manifestam ausência de interesse
  2. 2 Competência para processar ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada contra particular envolvendo concessionária de rodovia/ferrovias
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da manifestação expressa de ausência de interesse do DNIT e da ANTT, não subsiste a hipótese de competência federal ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/1988, devendo a lide ser processada pela Justiça Estadual; além disso, não se verificou omissão a justificar provimento com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos