AREsp 2157012 - DECISAO

AREsp 2157012 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base nas provas dos autos, que o contrato possui apólice privada (ramo 68) sem cobertura pelo FCVS, o que afasta o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir; tal conclusão está em conformidade com o Tema 1.011 do STF e sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Interveniente/parte Cujo Interesse Foi Apreciado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Nos Autos De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional (sfh), FCVS, Apólice Privada Vs Apólice Pública, Tema 1.011/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Securitário Direito Financeiro Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional (sfh) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente/parte Cujo Interesse Foi Apreciado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Nos Autos De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre apólices privadas (ramo 68) envolvendo contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 Se a existência ou não de cobertura pelo FCVS afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se é admitida revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base nas provas dos autos, que o contrato possui apólice privada (ramo 68) sem cobertura pelo FCVS, o que afasta o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir; tal conclusão está em conformidade com o Tema 1.011 do STF e sua modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.