CC 181175 - DECISAO

CC 181175 - DECISAO

Por se tratar de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e ante o ajuizamento da ação em 24/05/2019 (posterior a 26/11/2010), aplica-se o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Autora: parte autora; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE CUIABÁ - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Apólice Pública, Representação Da CEF
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Competência Da Justiça Federal FCVS Apólice Pública Representação Da CEF

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de causas envolvendo apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e das normas que atribuem à CEF a representação do FCVS
  3. 3 momento a partir do qual deve operar o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de apólice pública (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e ante o ajuizamento da ação em 24/05/2019 (posterior a 26/11/2010), aplica-se o entendimento fixado pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), determinando o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE CUIABÁ - SJ/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.