HC 869767 - ACORDAO

HC 869767 - ACORDAO

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que causas que envolvam verbas repassadas pelo SUS, inclusive na forma 'fundo a fundo', envolvem interesse da União e fiscalização do TCU, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição; assim, não há provimento ao agravo regimental que busca afastar essa conclusão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Embargante: Emanuel Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Transferência Fundo a Fundo, Art. 109, Inciso IV, CF, Súmula 208/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Transferência Fundo a Fundo Art. 109, Inciso Iv, CF Súmula 208/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Agravante

Emanuel Pinheiro

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência 'fundo a fundo'.
  2. 2 Se é cabível conhecer de habeas corpus quando a controvérsia envolve exame probatório substancial sobre questão de competência.

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que causas que envolvam verbas repassadas pelo SUS, inclusive na forma 'fundo a fundo', envolvem interesse da União e fiscalização do TCU, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição; assim, não há provimento ao agravo regimental que busca afastar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da Ação Penal n. 0047519-56.2021.8.11.0000.