AREsp 2462317 - DECISAO

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Em razão do julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e às providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa à unirrecorribilidade e assegurando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual envio do recurso especial a esta Corte Superior.

Parties
Caixa Econômica Federal; União; FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral Tema N. 1.011, FCVS, MP 513/2010, Lei 12.409/2011, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Tema N. 1.011 FCVS MP 513/2010 +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

União

FCVS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a Caixa, em defesa do FCVS, atua
  3. 3 incidência da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em trâmite em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema n. 1.011 pelo STF sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e às providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, evitando ofensa à unirrecorribilidade e assegurando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual envio do recurso especial a esta Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se