REsp 1721586 - DECISAO

REsp 1721586 - DECISAO

Em razão da existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e da jurisprudência do STJ sobre matérias idênticas, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da posição do STF sobre competência quando há interesse da CEF/FCVS.

Parties
Recorrente: APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Apólices Públicas (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Apólices Públicas (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Juízo De Conformação

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Parties

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 efeitos intertemporal da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao juízo de conformação após julgamento paradigma em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da existência de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e da jurisprudência do STJ sobre matérias idênticas, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da posição do STF sobre competência quando há interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.