REsp 1706806 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Legal Issues

1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH
2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66) após MP 513/2010
3. 3 efeitos intertemporais da aplicação da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólices públicas vinculadas ao SFH e FCVS, e considerando os dispositivos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (negando seguimento, retratando-se ou mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso ao STJ) em conformidade com a orientação do paradigma.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

• devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que observe a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF) e proceda ao juízo de conformação;
• a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou remetidas a esta Corte as matérias não prejudicadas;